SEMAS 07/07/2026 às 10:44 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 CMDCA/AAP PROCESSO DE SELEÇÃO DE PROJETOS DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSCs) PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E DA LEI Nº 8.069/1990 (ECA).O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO – CMDCA-AAP, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Federal n.º 8.069/90 (ECA), art. 88, II, pela Lei Federal n.º 13.019/2014, pela Lei Municipal n.º 1164/2018, pela Lei n.º 1270/2019, pela Lei n.º 1806/2024, bem como as Resoluções CONANDA n.º 105/2005, n.º 106/2005, n.º 170/2014 e n.º 194/2017, e demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICO o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026, que tem por objeto a seleção de organizações da sociedade civil interessadas na celebração de Termo de Fomento, para a execução de projetos voltados à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente, com recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, nos termos deste edital e da legislação vigente. https://athus.altoalegre.ro.gov.br/transparencia/documento/ver/AB4DDED3DAD5E8C23F47D08F3261886D283DD6861CDB/ Galeria de Imagens Compartilhar esta notícia: Facebook Twitter WhatsApp LinkedIn Copiar Link
